Imagine alguém que nunca conseguiu contribuir regularmente para o INSS.

A idade avançou. Ou uma deficiência trouxe limitações importantes. A renda da casa é pequena e as despesas não param de chegar.

Muita gente olha para essa situação e pensa:

“Como nunca pagou INSS, não tem direito a nada.”

Mas isso não é verdade.

Existe um benefício criado justamente para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade: o Benefício de Prestação Continuada — BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Afinal, o que é o BPC?

O BPC garante o pagamento mensal de um salário mínimo para quem preencher os requisitos legais.

Ele pode ser destinado a:

• pessoas idosas com 65 anos ou mais; ou
• pessoas com deficiência, de qualquer idade, quando presentes os requisitos exigidos pela legislação.

E aqui está uma das informações que mais surpreendem:

não é necessário ter contribuído para o INSS.

Isso acontece porque o BPC não é aposentadoria. É um benefício assistencial.

Ter uma doença significa ter direito ao BPC?

Não necessariamente.

No caso da pessoa com deficiência, a análise não deve se resumir ao nome da doença ou ao número de uma CID.

A legislação considera a existência de um impedimento de longo prazo, com efeitos de pelo menos dois anos, que, em interação com barreiras, possa dificultar a participação plena da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Por isso, há uma avaliação que considera não apenas aspectos médicos, mas também as repercussões da condição na vida da pessoa.

E a renda da família?

Esse é outro ponto que merece atenção.

Como regra utilizada administrativamente, é considerada a renda familiar por pessoa, e o parâmetro para concessão do BPC é de até 1/4 do salário mínimo por integrante da família.

Mas simplesmente somar os salários da casa e dividir pelo número de moradores pode não contar toda a história.

A própria legislação permite considerar outros elementos da situação de vulnerabilidade e prevê regras específicas sobre o que entra ou não no cálculo da renda.

Por exemplo, em determinadas situações, podem ser relevantes gastos contínuos e comprovados com medicamentos, tratamentos de saúde, fraldas e alimentação especial que não sejam fornecidos pelo SUS, além de serviços que deveriam ser oferecidos pelo SUAS.

Ou seja:

no BPC, conhecer a realidade da família pode ser tão importante quanto conhecer os números.

Duas pessoas da mesma casa podem receber BPC?

Sim, isso pode acontecer.

A lei permite a concessão do BPC a mais de uma pessoa da mesma família, desde que cada uma preencha os requisitos.

Além disso, em situações previstas em lei, um BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por uma pessoa idosa ou com deficiência da família pode não entrar no cálculo para a concessão do benefício a outro integrante.

É preciso estar no CadÚnico?

Sim.

O CPF e a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico são requisitos para concessão e manutenção do benefício.

O cadastro deve estar atualizado. As orientações oficiais do INSS indicam atualização há menos de dois anos e inclusão do CPF dos integrantes da família. Também existem atualmente exigências relacionadas ao registro biométrico do requerente ou, quando cabível, de seu responsável legal.

BPC é aposentadoria?

Não. E essa diferença é importante.

Quem recebe BPC:

• recebe um salário mínimo mensal;
• não precisa ter contribuído anteriormente para o INSS;
• não recebe 13º salário pelo BPC;
• e o benefício não gera pensão por morte para os dependentes.

Informação também pode mudar uma realidade

O BPC existe justamente porque há momentos em que a proteção social não pode depender apenas de quantos anos uma pessoa conseguiu contribuir.

Às vezes, atrás de uma renda pequena existe uma família pagando remédios, alimentação, aluguel, tratamento, fraldas e outras despesas básicas.

E atrás de uma pessoa que “nunca contribuiu para o INSS” pode existir alguém protegido pela assistência social brasileira.

Conhecer um direito não significa que ele será automaticamente concedido.
Significa saber que aquela situação merece ser corretamente analisada.

Porque, muitas vezes, o primeiro obstáculo para exercer um direito é simplesmente não saber que ele existe.

Base legal: Constituição Federal, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente arts. 20 e seguintes.