A Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, autorizou a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher, desde que observadas as autorizações e regras dos órgãos competentes.
Crianças como conteúdo digital: quando a exposição exige proteção e autorização
Fotos e vídeos de crianças fazem parte da vida familiar, mas a exposição habitual e monetizada da imagem ou da rotina pode assumir outra dimensão. Quando existe atividade artística, publicidade, impulsionamento ou exploração econômica, entram em cena regras de proteção integral e de trabalho infantil.
Dívida antiga ainda pode negativar o nome? Entenda o limite de cinco anos
Quando uma dívida é antiga, duas questões diferentes costumam ser confundidas: a existência da obrigação e a permanência do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.
Spoofing e golpe do falso advogado: por que o número exibido pode enganar
O número exibido na tela do celular pode parecer legítimo e, ainda assim, a ligação não ter partido daquela pessoa ou instituição. A falsificação do identificador de chamadas é conhecida como spoofing e pode ser usada em golpes que exploram confiança e urgência.
Autismo e direitos legais: o que significa ser considerado pessoa com deficiência
A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Esse reconhecimento amplia a proteção jurídica, mas não significa que todo benefício seja concedido automaticamente.
Due diligence: o que verificar antes de contratar um fornecedor ou parceiro
Preço e prazo são importantes, mas não revelam todos os riscos de uma contratação. Um fornecedor pode ter problemas de regularidade, estrutura insuficiente, conflitos de interesse, histórico de incidentes de dados ou práticas incompatíveis com os valores da empresa. A due diligence é um processo de verificação proporcional antes de assumir compromissos relevantes.
Mediação de conflitos: quando o diálogo estruturado pode ser útil
Nem todo conflito precisa começar ou terminar em uma decisão judicial. Em determinadas situações, as partes precisam preservar relações, organizar interesses complexos ou construir uma solução que uma sentença não conseguiria detalhar. A mediação oferece um ambiente estruturado para esse diálogo.
Golpe do Pix: o que fazer nas primeiras horas
Fraudes por engenharia social podem envolver falsos atendentes, clonagem de contas, links, anúncios, boletos, invasão de dispositivos ou pressão emocional. Como o Pix é instantâneo, a rapidez da reação pode aumentar a possibilidade de bloqueio, embora nenhuma medida garanta a recuperação integral do valor.