A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Esse reconhecimento amplia a proteção jurídica, mas não significa que todo benefício seja concedido automaticamente.
Avós e netos: como funciona o direito de convivência familiar
A convivência com os avós pode representar afeto, referência familiar, memória e apoio no desenvolvimento de crianças e adolescentes. Quando há separação dos pais, conflitos entre adultos ou afastamento injustificado, surge uma dúvida frequente: os avós possuem direito de conviver com os netos?
Due diligence: o que verificar antes de contratar um fornecedor ou parceiro
Preço e prazo são importantes, mas não revelam todos os riscos de uma contratação. Um fornecedor pode ter problemas de regularidade, estrutura insuficiente, conflitos de interesse, histórico de incidentes de dados ou práticas incompatíveis com os valores da empresa. A due diligence é um processo de verificação proporcional antes de assumir compromissos relevantes.
Contrato verbal tem validade? Entenda quando o acordo pode produzir efeitos jurídicos
Muitas relações começam com uma conversa, uma troca de mensagens ou um simples “combinado”. Isso acontece entre prestadores de serviços e clientes, fornecedores e empresas, locadores e ocupantes, parceiros comerciais e até entre pessoas da mesma família. A dúvida surge quando uma das partes deixa de cumprir o que foi acertado: afinal, um contrato verbal tem validade?
Contratos com fornecedores e LGPD: cláusulas de proteção de dados que merecem atenção
Sistemas de gestão, armazenamento em nuvem, contabilidade, marketing, atendimento, saúde ocupacional e suporte técnico podem acessar dados pessoais da empresa contratante. Quando o contrato trata apenas de preço e serviço, responsabilidades essenciais de proteção de dados ficam sem definição.
Mediação de conflitos: quando o diálogo estruturado pode ser útil
Nem todo conflito precisa começar ou terminar em uma decisão judicial. Em determinadas situações, as partes precisam preservar relações, organizar interesses complexos ou construir uma solução que uma sentença não conseguiria detalhar. A mediação oferece um ambiente estruturado para esse diálogo.
Compliance para pequenas empresas: medidas simples, proporcionais e possíveis
Compliance costuma ser associado a grandes empresas, departamentos numerosos e manuais extensos. Entretanto, integridade significa organizar práticas para prevenir, detectar e responder a irregularidades. Isso pode ser feito de forma proporcional ao tamanho, ao setor e aos riscos de cada negócio.
Acordo entre sócios: como prevenir conflitos antes que eles ocorram
Muitas sociedades começam com confiança e entusiasmo. Os sócios discutem o produto, o investimento e a divisão de tarefas, mas deixam para depois temas como saída, falecimento, divergência de estratégia ou necessidade de novo aporte. O problema aparece quando já existe conflito e nenhuma regra clara para resolvê-lo.
Cookies e política de privacidade: o que um site precisa informar
Sites institucionais podem coletar dados por formulários, ferramentas de análise, mapas, vídeos incorporados, pixels e cookies. Mesmo uma página simples pode compartilhar informações com fornecedores de tecnologia. A transparência precisa corresponder ao que realmente acontece no ambiente digital.
Incidente de segurança com dados pessoais: como uma empresa deve agir
Incidente de segurança não é apenas invasão por hacker. O envio de um documento ao destinatário errado, a perda de um notebook, a publicação indevida de uma planilha, o acesso não autorizado e a indisponibilidade causada por ransomware também podem comprometer dados pessoais.